{"id":47844,"date":"2024-06-07T13:01:22","date_gmt":"2024-06-07T11:01:22","guid":{"rendered":"https:\/\/staging.feptubeshop.com\/termos-e-condicoes-gerais\/"},"modified":"2025-03-13T13:08:14","modified_gmt":"2025-03-13T12:08:14","slug":"termos-e-condicoes-gerais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/staging.feptubeshop.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais"},"content":{"rendered":"

<\/a>Termos e Condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es Gerais PTFE Tube Shop B.V.<\/p>\n

A Besloten vennootschap PTFE Tube Shop B.V. (a seguir designada “PTS”) est\u00c3\u00a1 registada na C\u00c3\u00a2mara de Com\u00c3\u00a9rcio com o n\u00c3\u00bamero 81157118 e tem a sua sede social em Baarschot 20B (4817ZZ), em Breda.<\/p>\n

<\/a>Artigo 1 – Defini\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es<\/p>\n

    \n
  1. Nas presentes condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais, os termos seguintes s\u00c3\u00a3o utilizados no sentido que se segue, salvo indica\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o expressa em contr\u00c3\u00a1rio:<\/li>\n
  2. Oferta<\/strong>: Qualquer oferta escrita ao Comprador para o fornecimento de Produtos pelo Vendedor, \u00c3\u00a0 qual estes termos e condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es est\u00c3\u00a3o inseparavelmente ligados.<\/li>\n
  3. Empresa:<\/strong> A pessoa singular ou colectiva que actua no exerc\u00c3\u00adcio de uma profiss\u00c3\u00a3o ou de uma atividade comercial.<\/li>\n
  4. Consumidor<\/strong>: A pessoa singular que n\u00c3\u00a3o actua no exerc\u00c3\u00adcio de uma profiss\u00c3\u00a3o ou atividade comercial.<\/li>\n
  5. Comprador:<\/strong> A Empresa ou Consumidor que celebra um Contrato (\u00c3\u00a0 dist\u00c3\u00a2ncia) com o Vendedor.<\/li>\n
  6. Contrato<\/strong>: O contrato de venda (\u00c3\u00a0 dist\u00c3\u00a2ncia) para a venda e entrega dos Produtos adquiridos pelo Comprador \u00c3\u00a0 PTS.<\/li>\n
  7. Produtos:<\/strong> Os produtos oferecidos pela PTS s\u00c3\u00a3o mangueiras PFA.<\/li>\n
  8. Vendedor:<\/strong> O fornecedor de Produtos ao Comprador, doravante designado por PTS.<\/li>\n
  9. Website<\/strong>: o Website no qual os Produtos da PTS s\u00c3\u00a3o oferecidos \u00c3\u00a9: https:\/\/staging.feptubeshop.com\/.<\/li>\n<\/ol>\n

    <\/a>Artigo 2.\u00c2\u00ba – Aplicabilidade<\/p>\n

      \n
    1. Os presentes termos e condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais aplicam-se a qualquer Oferta da PTS e a qualquer Contrato entre a PTS e um Comprador e a qualquer Produto oferecido pela PTS.<\/li>\n
    2. Antes de celebrar um contrato (\u00c3\u00a0 dist\u00c3\u00a2ncia), o comprador receber\u00c3\u00a1 as presentes condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais. Se tal n\u00c3\u00a3o for razoavelmente poss\u00c3\u00advel, a PTS indicar\u00c3\u00a1 ao Comprador a forma como este poder\u00c3\u00a1 visualizar os termos e condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais, que se encontram, em qualquer caso, publicados no site da PTS, de modo a que o Comprador possa facilmente guardar estes termos e condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais num suporte de dados duradouro.<\/li>\n
    3. Em situa\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es excepcionais, os presentes termos e condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais poder\u00c3\u00a3o n\u00c3\u00a3o ser cumpridos, desde que expressamente acordado por escrito com a PTS.<\/li>\n
    4. Estas condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais tamb\u00c3\u00a9m se aplicam a acordos adicionais, alterados e posteriores com o comprador. As condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais e\/ou de compra do comprador s\u00c3\u00a3o expressamente rejeitadas.<\/li>\n
    5. Se uma ou mais disposi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es das presentes condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais forem parcial ou totalmente nulas ou anuladas, as restantes disposi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es das presentes condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais manter-se-\u00c3\u00a3o em vigor e a(s) disposi\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o(\u00c3\u00b5es) nula(s) ou anulada(s) ser\u00c3\u00a1(\u00c3\u00a3o) substitu\u00c3\u00adda(s) por uma disposi\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o com o mesmo objetivo que a disposi\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o original.<\/li>\n
    6. As d\u00c3\u00bavidas sobre o conte\u00c3\u00bado, a interpreta\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o ou as situa\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es n\u00c3\u00a3o reguladas nas presentes condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais devem ser avaliadas e explicadas de acordo com o esp\u00c3\u00adrito das presentes condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais.<\/li>\n
    7. Sempre que, nas presentes condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais, for feita refer\u00c3\u00aancia a ela\/ele, tal deve ser igualmente interpretado como uma refer\u00c3\u00aancia a ele\/ela, se e na medida do aplic\u00c3\u00a1vel.<\/li>\n<\/ol>\n

      <\/a>Artigo 3 – A oferta<\/p>\n

        \n
      1. Todas as ofertas efectuadas pela PTS n\u00c3\u00a3o s\u00c3\u00a3o vinculativas, salvo indica\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o expressa em contr\u00c3\u00a1rio por escrito. Se a Oferta for limitada ou v\u00c3\u00a1lida em condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es espec\u00c3\u00adficas, tal ser\u00c3\u00a1 explicitamente indicado na Oferta. Uma oferta n\u00c3\u00a3o existe enquanto n\u00c3\u00a3o for feita por escrito.<\/li>\n
      2. A Oferta efectuada pela PTS \u00c3\u00a9 sem compromisso. A PTS apenas ficar\u00c3\u00a1 vinculada \u00c3\u00a0 Oferta se a sua aceita\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o for confirmada pelo Comprador, por escrito, no prazo de 30 dias, ou se o Comprador j\u00c3\u00a1 tiver efectuado o pagamento do montante devido. N\u00c3\u00a3o obstante, a PTS tem o direito de recusar um Contrato com um potencial Comprador por motivo justificado \u00c3\u00a0 PTS.<\/li>\n
      3. A Oferta cont\u00c3\u00a9m uma descri\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o exacta do Produto oferecido com os respectivos pre\u00c3\u00a7os. A descri\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o \u00c3\u00a9 suficientemente pormenorizada para permitir ao comprador fazer uma avalia\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o adequada da Oferta. Erros \u00c3\u00b3bvios ou erros na Oferta n\u00c3\u00a3o podem vincular a PTS. Todas as ilustra\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es e dados espec\u00c3\u00adficos da Oferta s\u00c3\u00a3o meramente indicativos e n\u00c3\u00a3o podem servir de fundamento para qualquer indemniza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o ou dissolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Acordo (\u00c3\u00a0 dist\u00c3\u00a2ncia). Qualquer desvio dentro do intervalo indicado no quadro do s\u00c3\u00adtio Web do PTS n\u00c3\u00a3o constitui motivo para compensa\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o ou dissolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o da conven\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o. PTS utiliza uma margem de erro e uma toler\u00c3\u00a2ncia na medida em que o desvio em rela\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o a esta n\u00c3\u00a3o constitui fundamento de responsabilidade.<\/li>\n
      4. O Comprador deve verificar se o Produto \u00c3\u00a9 adequado para o local onde pretende utiliz\u00c3\u00a1-lo, podendo faz\u00c3\u00aa-lo atrav\u00c3\u00a9s das informa\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es no site da PTS. Se o Comprador tiver d\u00c3\u00bavidas quanto \u00c3\u00a0 conformidade do Produto e das especifica\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es mencionadas na Oferta, deve mandar inspeccion\u00c3\u00a1-lo. As caracter\u00c3\u00adsticas do produto indicadas no s\u00c3\u00adtio Web s\u00c3\u00a3o apenas uma refer\u00c3\u00aancia, a utiliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o espec\u00c3\u00adfica dos produtos pode afetar as propriedades necess\u00c3\u00a1rias. As caracter\u00c3\u00adsticas dos produtos apresentadas no s\u00c3\u00adtio Web n\u00c3\u00a3o s\u00c3\u00a3o vinculativas e o pr\u00c3\u00b3prio comprador \u00c3\u00a9 respons\u00c3\u00a1vel por testar os produtos.<\/li>\n
      5. Os prazos de entrega e as datas limite constantes da Oferta da PTS s\u00c3\u00a3o indicativos e, se ultrapassados, n\u00c3\u00a3o conferem ao Comprador o direito de rescis\u00c3\u00a3o ou de indemniza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o, salvo acordo expresso em contr\u00c3\u00a1rio.<\/li>\n
      6. Uma oferta de pre\u00c3\u00a7o composto n\u00c3\u00a3o obriga a PTS a entregar parte dos bens inclu\u00c3\u00addos na oferta ou a oferecer parte do pre\u00c3\u00a7o cotado.<\/li>\n
      7. Se e na medida em que exista uma oferta, esta n\u00c3\u00a3o se aplica automaticamente a encomendas repetidas. As ofertas s\u00c3\u00a3o v\u00c3\u00a1lidas apenas at\u00c3\u00a9 ao esgotamento do stock e no estado em que se encontram.<\/li>\n<\/ol>\n

        <\/strong><\/p>\n

        <\/a>Artigo 4.\u00c2\u00ba – Celebra\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Acordo<\/p>\n

          \n
        1. O Contrato entra em vigor quando o Comprador tiver aceite uma oferta da PTS atrav\u00c3\u00a9s do pagamento do respetivo Produto, ou se o Comprador tiver expressamente concordado com a oferta e a PTS o tiver confirmado.<\/li>\n
        2. A Oferta pode ser efectuada pela PTS atrav\u00c3\u00a9s do site, por e-mail e por telefone.<\/li>\n
        3. Caso o Comprador tenha aceite a Oferta atrav\u00c3\u00a9s da celebra\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de um Acordo com a PTS, a PTS confirmar\u00c3\u00a1 o Acordo com o Comprador por escrito, pelo menos por e-mail.<\/li>\n
        4. Se a aceita\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o se desviar (em pontos menores) da Oferta, a PTS n\u00c3\u00a3o ficar\u00c3\u00a1 vinculada \u00c3\u00a0 mesma.<\/li>\n
        5. A PTS n\u00c3\u00a3o fica vinculada a uma Oferta se o Comprador pudesse razoavelmente esperar ou devesse ter entendido que a Oferta cont\u00c3\u00a9m um erro \u00c3\u00b3bvio ou um lapso de escrita. O comprador n\u00c3\u00a3o pode obter quaisquer direitos a partir deste erro ou engano.<\/li>\n
        6. O direito de retrata\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o est\u00c3\u00a1 exclu\u00c3\u00addo se o Comprador for uma Empresa. O comprador, na qualidade de consumidor, tem o direito de fazer valer o seu direito de retrata\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o dentro do prazo legal. Se a revoga\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o for aplic\u00c3\u00a1vel, o comprador deve manusear o produto e a sua embalagem com cuidado. S\u00c3\u00b3 desembala ou utiliza o Produto na medida do necess\u00c3\u00a1rio para determinar a natureza, as caracter\u00c3\u00adsticas e o funcionamento do Produto. Os custos directos da devolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Produto ficam a cargo do Comprador.<\/li>\n
        7. Os produtos que n\u00c3\u00a3o podem ser devolvidos por motivos de higiene, personaliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o, etc., est\u00c3\u00a3o exclu\u00c3\u00addos do direito de retrata\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o. Este facto \u00c3\u00a9 expressamente referido na Oferta.<\/li>\n<\/ol>\n

          <\/a>Artigo 5.\u00c2\u00ba – Execu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Acordo<\/p>\n

            \n
          1. A PTS executar\u00c3\u00a1 o Contrato da melhor forma poss\u00c3\u00advel.<\/li>\n
          2. Se e na medida em que tal seja necess\u00c3\u00a1rio para a boa execu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Contrato, a PTS poder\u00c3\u00a1 mandar executar determinados trabalhos por terceiros, \u00c3\u00a0 sua discri\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o.<\/li>\n
          3. O Comprador dever\u00c3\u00a1 assegurar que todos os dados que a PTS indicar como necess\u00c3\u00a1rios ou que o Comprador razoavelmente entenda como necess\u00c3\u00a1rios para a execu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Contrato sejam fornecidos \u00c3\u00a0 PTS em tempo h\u00c3\u00a1bil. Caso n\u00c3\u00a3o sejam fornecidos atempadamente \u00c3\u00a0 PTS quaisquer dados necess\u00c3\u00a1rios \u00c3\u00a0 execu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Contrato, a PTS tem o direito de suspender a execu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Contrato.<\/li>\n
          4. Na execu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Contrato, a PTS n\u00c3\u00a3o ser\u00c3\u00a1 obrigada ou obrigada a seguir as instru\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es do Comprador se estas alterarem o conte\u00c3\u00bado ou o \u00c3\u00a2mbito do Contrato. Se as instru\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es resultarem em trabalhos adicionais para a PTS, o comprador \u00c3\u00a9 obrigado a pagar os custos adicionais ou suplementares em conformidade.<\/li>\n
          5. A PTS poder\u00c3\u00a1 exigir uma garantia do Comprador ou o pagamento integral antecipado antes de proceder \u00c3\u00a0 execu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Contrato.<\/li>\n
          6. A PTS n\u00c3\u00a3o ser\u00c3\u00a1 respons\u00c3\u00a1vel por quaisquer danos, de qualquer natureza, causados pelo facto de a PTS se ter baseado em dados incorrectos e\/ou incompletos fornecidos pelo Comprador, exceto se tal inexatid\u00c3\u00a3o ou incompletude fosse do conhecimento da PTS.<\/li>\n
          7. O Comprador indemnizar\u00c3\u00a1 a PTS por quaisquer reclama\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de terceiros que sofram danos relacionados com a execu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Contrato que sejam imput\u00c3\u00a1veis ao Comprador.<\/li>\n<\/ol>\n

            <\/a>Artigo 6.\u00c2\u00ba – Entrega<\/p>\n

              \n
            1. Se o in\u00c3\u00adcio, o progresso ou a (sobre)entrega do Contrato sofrerem atrasos porque, por exemplo, o Comprador n\u00c3\u00a3o forneceu todas as informa\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es solicitadas ou n\u00c3\u00a3o forneceu todas as informa\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es solicitadas atempadamente, prestou coopera\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o insuficiente, o (adiantamento) pagamento n\u00c3\u00a3o foi recebido pela PTS atempadamente ou qualquer atraso se deve a outras circunst\u00c3\u00a2ncias fora do controlo da PTS, a PTS ter\u00c3\u00a1 direito a uma prorroga\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o razo\u00c3\u00a1vel do prazo de (sobre)entrega. Todas as condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es acordadas (de entrega) nunca s\u00c3\u00a3o prazos. O comprador deve notificar por escrito a PTS do incumprimento e conceder-lhe um per\u00c3\u00adodo de tempo razo\u00c3\u00a1vel para efetuar a entrega. O comprador n\u00c3\u00a3o ter\u00c3\u00a1 direito a qualquer indemniza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o devido ao atraso da\u00c3\u00ad resultante. A ultrapassagem dos prazos n\u00c3\u00a3o confere ao comprador o direito de anular a encomenda, exceto se a ultrapassagem do prazo de entrega for de tal ordem que o comprador n\u00c3\u00a3o possa ser razoavelmente obrigado a manter o acordo.<\/li>\n
            2. O comprador \u00c3\u00a9 obrigado a aceitar as mercadorias no momento em que estas lhe s\u00c3\u00a3o disponibilizadas nos termos do contrato, mesmo que lhe sejam oferecidas mais cedo ou mais tarde do que o acordado.<\/li>\n
            3. Se o Comprador recusar a entrega ou n\u00c3\u00a3o fornecer informa\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es ou instru\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es necess\u00c3\u00a1rias para a entrega, a PTS tem o direito de armazenar a mercadoria por conta e risco do Comprador.<\/li>\n
            4. Se os Produtos forem entregues pela PTS ou por uma transportadora externa, a PTS ter\u00c3\u00a1 o direito de cobrar quaisquer custos de entrega, salvo acordo escrito em contr\u00c3\u00a1rio. Estes ser\u00c3\u00a3o facturados separadamente, salvo acordo expl\u00c3\u00adcito em contr\u00c3\u00a1rio.<\/li>\n
            5. Se a PTS necessitar de informa\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Comprador como parte da execu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Contrato, o prazo de entrega n\u00c3\u00a3o se iniciar\u00c3\u00a1 at\u00c3\u00a9 que o Comprador tenha disponibilizado \u00c3\u00a0 PTS toda a informa\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o necess\u00c3\u00a1ria \u00c3\u00a0 execu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Contrato.<\/li>\n
            6. Caso a PTS tenha especificado um prazo de entrega, este ser\u00c3\u00a1 indicativo. Os prazos de entrega s\u00c3\u00a3o mais longos para entregas fora dos Pa\u00c3\u00adses Baixos.<\/li>\n
            7. A PTS tem o direito de entregar a mercadoria em partes, exceto se o Contrato n\u00c3\u00a3o o permitir ou se a entrega parcial n\u00c3\u00a3o tiver valor aut\u00c3\u00b3nomo. A PTS tem o direito de faturar tais fornecimentos separadamente.<\/li>\n
            8. As entregas s\u00c3\u00b3 ser\u00c3\u00a3o efectuadas se todas as facturas tiverem sido pagas, salvo acordo expresso em contr\u00c3\u00a1rio. A PTS reserva-se o direito de recusar a entrega se existirem receios fundados de falta de pagamento.<\/li>\n<\/ol>\n

              <\/a>Artigo 7.\u00c2\u00ba – Embalagem e transporte<\/p>\n

                \n
              1. A PTS compromete-se perante o Comprador a embalar corretamente os bens a entregar e a acondicion\u00c3\u00a1-los de forma a que cheguem ao seu destino em boas condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de utiliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o normal.<\/li>\n
              2. Salvo acordo escrito em contr\u00c3\u00a1rio, todas as entregas incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a embalagem e os materiais de embalagem.<\/li>\n
              3. A aceita\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de mercadorias sem anota\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es na guia de remessa ou no recibo \u00c3\u00a9 considerada prova de que a embalagem se encontrava em bom estado no momento da entrega.<\/li>\n<\/ol>\n

                <\/a>Artigo 8.\u00c2\u00ba – Exame, queixas<\/p>\n

                  \n
                1. O comprador, enquanto consumidor, \u00c3\u00a9 obrigado a examinar o produto entregue (ou a mandar examin\u00c3\u00a1-lo) no momento da entrega ou da entrega, mas sempre no prazo de 14 dias a contar da rece\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do produto entregue, mas apenas para o desembalar ou utilizar na medida do necess\u00c3\u00a1rio para avaliar se est\u00c3\u00a1 conservado. Ao faz\u00c3\u00aa-lo, o comprador deve verificar se a qualidade e a quantidade do que \u00c3\u00a9 entregue corresponde ao acordo e se os produtos satisfazem os requisitos que lhes s\u00c3\u00a3o aplic\u00c3\u00a1veis nas transac\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es (comerciais) normais. Se o Comprador for uma Empresa, deve verificar o Produto no prazo de tr\u00c3\u00aas dias \u00c3\u00bateis ap\u00c3\u00b3s a sua rece\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o se o Produto cumpre o Acordo.<\/li>\n
                2. O comprador \u00c3\u00a9 obrigado a examinar e informar-se sobre a forma como o produto deve ser utilizado e a testar o produto de acordo com as instru\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de utiliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o. A PTS n\u00c3\u00a3o assume qualquer responsabilidade pela m\u00c3\u00a1 utiliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Produto por parte do Comprador.<\/li>\n
                3. Quaisquer defeitos ou faltas vis\u00c3\u00adveis devem ser comunicados por escrito \u00c3\u00a0 PTS ap\u00c3\u00b3s a entrega em info@ptfetubeshop.com. Se o comprador for um consumidor, disp\u00c3\u00b5e de um prazo de 14 dias ap\u00c3\u00b3s a entrega para este efeito, se for uma empresa, disp\u00c3\u00b5e de um prazo de 3 dias \u00c3\u00bateis ap\u00c3\u00b3s a entrega para este efeito. O comprador deve ent\u00c3\u00a3o devolver o produto no prazo de 7 dias \u00c3\u00bateis. Os defeitos n\u00c3\u00a3o vis\u00c3\u00adveis ou as faltas devem ser comunicados no prazo de 14 dias a contar da sua descoberta e, o mais tardar, no prazo de 6 meses a contar da entrega; estes prazos s\u00c3\u00b3 se aplicam se o comprador for um consumidor. Se o produto for danificado devido a um manuseamento descuidado por parte do pr\u00c3\u00b3prio comprador, este \u00c3\u00a9 respons\u00c3\u00a1vel por qualquer deprecia\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do valor do produto.<\/li>\n
                4. Se, nos termos do n\u00c3\u00bamero anterior, for apresentada uma reclama\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o atempada, o comprador continua obrigado a pagar os bens adquiridos. Se o Comprador pretender devolver bens defeituosos, tal s\u00c3\u00b3 poder\u00c3\u00a1 ser efectuado com o consentimento pr\u00c3\u00a9vio por escrito da PTS, na forma por esta especificada.<\/li>\n
                5. Se o Consumidor utilizar o seu direito de rescis\u00c3\u00a3o, dever\u00c3\u00a1 devolver o Produto e todos os acess\u00c3\u00b3rios, na medida do razoavelmente poss\u00c3\u00advel, no estado e embalagem originais \u00c3\u00a0 PTS, de acordo com as instru\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de devolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o da PTS. Os custos directos dos envios de devolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o s\u00c3\u00a3o por conta e risco do comprador.<\/li>\n
                6. A PTS tem o direito de iniciar uma investiga\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o sobre a autenticidade e o estado dos Produtos devolvidos antes de efetuar um reembolso.<\/li>\n
                7. Os reembolsos ao comprador ser\u00c3\u00a3o processados o mais rapidamente poss\u00c3\u00advel, mas o pagamento pode demorar at\u00c3\u00a9 30 dias ap\u00c3\u00b3s a rece\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o da devolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o. O reembolso ser\u00c3\u00a1 efectuado para o n\u00c3\u00bamero de conta previamente fornecido.<\/li>\n
                8. Se o vendedor exercer o seu direito de reclama\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o, n\u00c3\u00a3o tem o direito de suspender a sua obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de pagamento nem de compensar facturas pendentes.<\/li>\n
                9. Na falta de entrega total, e\/ou se um ou mais Produtos estiverem em falta, e tal for imput\u00c3\u00a1vel \u00c3\u00a0 PTS, a PTS dever\u00c3\u00a1, a pedido do Comprador, reenviar o(s) Produto(s) em falta ou cancelar a restante encomenda. A este respeito, o aviso de rece\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o dos produtos \u00c3\u00a9 fundamental. Quaisquer danos sofridos pelo comprador em resultado do \u00c3\u00a2mbito (diferente) da entrega n\u00c3\u00a3o podem ser recuperados da PTS.<\/li>\n<\/ol>\n

                  <\/a>Artigo 9 – Pre\u00c3\u00a7os<\/p>\n

                    \n
                  1. Durante o per\u00c3\u00adodo de validade da Oferta, os pre\u00c3\u00a7os dos Produtos oferecidos n\u00c3\u00a3o ser\u00c3\u00a3o aumentados, exceto em caso de altera\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o das taxas de IVA.<\/li>\n
                  2. Os pre\u00c3\u00a7os indicados na oferta incluem o IVA para os consumidores. Para as empresas, os pre\u00c3\u00a7os s\u00c3\u00a3o indicados sem IVA.<\/li>\n
                  3. Os pre\u00c3\u00a7os indicados n\u00c3\u00a3o incluem os custos de envio, salvo acordo em contr\u00c3\u00a1rio.<\/li>\n
                  4. Os pre\u00c3\u00a7os mencionados na Oferta baseiam-se nos factores de custo aplic\u00c3\u00a1veis no momento da celebra\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Acordo, tais como: direitos de importa\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o e exporta\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o, custos de frete e descarga, seguro e quaisquer taxas e impostos.<\/li>\n
                  5. No caso de Produtos ou mat\u00c3\u00a9rias-primas para os quais existam flutua\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de pre\u00c3\u00a7os no mercado financeiro e sobre os quais a PTS n\u00c3\u00a3o tem qualquer controlo, a PTS pode oferecer esses Produtos com pre\u00c3\u00a7os vari\u00c3\u00a1veis. A oferta indica que os pre\u00c3\u00a7os s\u00c3\u00a3o pre\u00c3\u00a7os de orienta\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o e podem variar.<\/li>\n<\/ol>\n

                    <\/a>Artigo 10\u00c2\u00ba – Fatura\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o<\/p>\n

                      \n
                    1. O comprador receber\u00c3\u00a1 uma fatura com IVA juntamente com a encomenda. A pedido do comprador, ser-lhe-\u00c3\u00a1 enviada por correio eletr\u00c3\u00b3nico uma c\u00c3\u00b3pia da fatura IVA.<\/li>\n
                    2. A pedido, pode ser emitida uma fatura com IVA a 0% para empresas estrangeiras. Para as encomendas em linha, pode ser indicado um n\u00c3\u00bamero de IVA internacional. Estas entregas s\u00c3\u00a3o automaticamente isentas de IVA.<\/li>\n
                    3. Para minimizar a fraude ao IVA, a PTS exige que o endere\u00c3\u00a7o de entrega corresponda ao endere\u00c3\u00a7o de fatura\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o e ao endere\u00c3\u00a7o declarado onde a empresa est\u00c3\u00a1 registada para efeitos fiscais. Se os dados forem facilmente verific\u00c3\u00a1veis, a entrega pode ser efectuada sem IVA. Neste caso, o IVA deve ser acrescentado pelo destinat\u00c3\u00a1rio da fatura, em conformidade com as directivas comunit\u00c3\u00a1rias aplic\u00c3\u00a1veis.<\/li>\n<\/ol>\n

                      <\/strong><\/p>\n

                      <\/a>Artigo 11\u00c2\u00ba – Pol\u00c3\u00adtica de pagamento e de cobran\u00c3\u00a7a<\/p>\n

                        \n
                      1. O pagamento deve ser efectuado de prefer\u00c3\u00aancia antecipadamente na moeda em que foi facturado, atrav\u00c3\u00a9s do m\u00c3\u00a9todo indicado. O pagamento pode ser efectuado com o IBAN atrav\u00c3\u00a9s de uma transfer\u00c3\u00aancia banc\u00c3\u00a1ria ou de um pagamento pela Internet. O pagamento tamb\u00c3\u00a9m pode ser efectuado com cart\u00c3\u00a3o de d\u00c3\u00a9bito, cart\u00c3\u00a3o de cr\u00c3\u00a9dito ou atrav\u00c3\u00a9s de outros m\u00c3\u00a9todos de pagamento designados.<\/li>\n
                      2. As partes podem igualmente acordar que o comprador pague um adiantamento. Isto s\u00c3\u00b3 \u00c3\u00a9 poss\u00c3\u00advel para encomendas superiores a 2.000 euros.<\/li>\n
                      3. Em determinadas condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es, as empresas seleccionadas podem efetuar entregas a cr\u00c3\u00a9dito. Para o efeito, a PTS efectua um controlo de cr\u00c3\u00a9dito. Se o prazo de pagamento acordado for ultrapassado, a PTS tem o direito de alterar unilateralmente as condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es acordadas.<\/li>\n
                      4. O comprador n\u00c3\u00a3o pode obter quaisquer direitos ou expectativas a partir de um or\u00c3\u00a7amento emitido antecipadamente, exceto se as partes tiverem acordado expressamente o contr\u00c3\u00a1rio.<\/li>\n
                      5. O comprador efectuar\u00c3\u00a1 o pagamento de uma s\u00c3\u00b3 vez para o n\u00c3\u00bamero de conta e os dados de PTS que lhe foram comunicados. As partes apenas poder\u00c3\u00a3o acordar um per\u00c3\u00adodo de pagamento diferente com o consentimento expresso e escrito da PTS.<\/li>\n
                      6. Caso seja acordada uma obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de pagamento peri\u00c3\u00b3dico por parte do Comprador, a PTS ter\u00c3\u00a1 o direito de ajustar os pre\u00c3\u00a7os e tarifas aplic\u00c3\u00a1veis, por escrito, no prazo de 3 meses.<\/li>\n
                      7. Em caso de liquida\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o, fal\u00c3\u00aancia, penhora ou suspens\u00c3\u00a3o de pagamentos do Comprador, os cr\u00c3\u00a9ditos da PTS sobre o Comprador tornar-se-\u00c3\u00a3o imediatamente vencidos e exig\u00c3\u00adveis.<\/li>\n
                      8. A PTS ter\u00c3\u00a1 o direito de aplicar os pagamentos efectuados pelo Comprador, em primeiro lugar, para reduzir os custos, depois para reduzir os juros devidos e, finalmente, para reduzir o montante principal e os juros actuais. A PTS poder\u00c3\u00a1, sem que tal constitua incumprimento, recusar uma proposta de pagamento se o Comprador designar uma ordem de atribui\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o diferente. A PTS pode recusar o reembolso integral do capital, se este n\u00c3\u00a3o incluir tamb\u00c3\u00a9m os juros vencidos e vincendos, bem como as despesas.<\/li>\n
                      9. Se o Comprador n\u00c3\u00a3o cumprir a sua obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de pagamento e n\u00c3\u00a3o a tiver cumprido dentro do prazo de pagamento de 30 dias que lhe foi fixado, o Comprador, sendo uma Empresa, est\u00c3\u00a1 em falta. O Comprador, sendo um Consumidor, receber\u00c3\u00a1 primeiro um aviso por escrito com um prazo de 14 dias a contar da data do aviso para continuar a cumprir a obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de pagamento com indica\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o dos custos extrajudiciais se o Consumidor n\u00c3\u00a3o cumprir as suas obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es nesse prazo, antes de entrar em incumprimento.<\/li>\n
                      10. A partir da data em que o comprador entrar em incumprimento, a PTS ter\u00c3\u00a1 direito, sem aviso pr\u00c3\u00a9vio, a juros legais (comerciais) desde o primeiro dia de incumprimento at\u00c3\u00a9 ao pagamento integral e a uma indemniza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o por custos extrajudiciais de acordo com o artigo 6:96 do C\u00c3\u00b3digo Civil neerland\u00c3\u00aas, a ser calculada de acordo com a escala graduada do Decreto sobre a indemniza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o por custos de cobran\u00c3\u00a7a extrajudicial de 1 de julho de 2012.<\/li>\n
                      11. Se a PTS tiver incorrido em custos superiores ou mais elevados que os razoavelmente necess\u00c3\u00a1rios, tais custos ser\u00c3\u00a3o eleg\u00c3\u00adveis para reembolso. As despesas judiciais e de execu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o incorridas ficam igualmente a cargo do comprador.<\/li>\n<\/ol>\n

                        <\/a>Artigo 12\u00c2\u00ba – Conserva\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do t\u00c3\u00adtulo<\/p>\n

                          \n
                        1. Todos os bens entregues pela PTS permanecer\u00c3\u00a3o propriedade da PTS at\u00c3\u00a9 que o Comprador tenha cumprido todas as obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es subsequentes decorrentes de todos os Contratos celebrados com a PTS.<\/li>\n
                        2. O comprador n\u00c3\u00a3o est\u00c3\u00a1 autorizado a penhorar ou onerar de qualquer outra forma os bens sujeitos a reserva de propriedade se a propriedade ainda n\u00c3\u00a3o tiver sido transferida na totalidade.<\/li>\n
                        3. Se terceiros apreenderem bens entregues sob reserva de propriedade ou pretenderem estabelecer ou fazer valer direitos sobre os mesmos, o Comprador obriga-se a informar a PTS logo que seja razoavelmente expet\u00c3\u00a1vel.<\/li>\n
                        4. Caso a PTS pretenda exercer os direitos de propriedade previstos no presente artigo, o Comprador concede permiss\u00c3\u00a3o e autoriza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o incondicional e irrevog\u00c3\u00a1vel \u00c3\u00a0 PTS ou a terceiros por esta designados, para entrar em todos os locais onde se encontrem bens da PTS e para retomar tais bens.<\/li>\n
                        5. A PTS tem o direito de reter o(s) Produto(s) adquirido(s) pelo Comprador, caso o Comprador ainda n\u00c3\u00a3o tenha cumprido (na totalidade) as suas obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de pagamento, apesar da obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de transfer\u00c3\u00aancia ou entrega do(s) Produto(s) pela PTS. Ap\u00c3\u00b3s o cumprimento das obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es pelo Comprador, a PTS envidar\u00c3\u00a1 todos os esfor\u00c3\u00a7os para entregar os Produtos adquiridos ao Comprador o mais rapidamente poss\u00c3\u00advel, mas no prazo m\u00c3\u00a1ximo de 20 dias \u00c3\u00bateis.<\/li>\n
                        6. Os custos e outros danos (consequenciais) resultantes da reten\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o dos Produtos adquiridos ser\u00c3\u00a3o por conta e risco do Comprador e dever\u00c3\u00a3o ser reembolsados \u00c3\u00a0 PTS pelo Comprador mediante solicita\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                          <\/a>Artigo 13\u00c2\u00ba – Garantia<\/p>\n

                            \n
                          1. A PTS garante que os Produtos est\u00c3\u00a3o em conformidade com o Contrato, com as especifica\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es constantes da oferta, com a usabilidade e\/ou solidez e com as normas\/regulamentos legais \u00c3\u00a0 data da celebra\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Contrato. O mesmo se aplica se as mercadorias a fornecer se destinarem a ser utilizadas no estrangeiro e se o comprador tiver notificado expressamente o vendedor dessa utiliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o, por escrito, no momento da celebra\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do contrato. O comprador \u00c3\u00a9 respons\u00c3\u00a1vel por testar os produtos para a aplica\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o espec\u00c3\u00adfica, que deve incluir testes de press\u00c3\u00a3o, toler\u00c3\u00a2ncia de di\u00c3\u00a2metro, temperatura, cor, raio de curvatura e resist\u00c3\u00aancia qu\u00c3\u00admica.<\/li>\n
                          2. A PTS garante que os Produtos s\u00c3\u00a3o certificados e est\u00c3\u00a3o em conformidade com as normas FDA, REACH e RoHs. Se o comprador desejar, as certifica\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es podem ser solicitadas e inclu\u00c3\u00addas. PTS n\u00c3\u00a3o tem certifica\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o da UE, o comprador deve tratar disso ele pr\u00c3\u00b3prio.<\/li>\n
                          3. O Produto tem a capacidade de lidar com temperaturas entre -190\u00c2\u00b0C e 260\u00c2\u00b0C. Dependendo do n\u00c3\u00advel de temperatura com que o Produto entra em contacto, pode desgastar-se mais rapidamente.<\/li>\n<\/ol>\n

                            <\/a>Artigo 14\u00c2\u00ba – Instru\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de utiliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o Produtos<\/p>\n

                              \n
                            1. O comprador de produtos deve seguir os regulamentos e instru\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es da PTS.<\/li>\n
                            2. O comprador deve testar o pr\u00c3\u00b3prio Produto antes de o colocar em servi\u00c3\u00a7o em rela\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o \u00c3\u00a0s v\u00c3\u00a1rias aplica\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de temperatura, resist\u00c3\u00aancia qu\u00c3\u00admica, toler\u00c3\u00a2ncia de di\u00c3\u00a2metro, cor e raio de curvatura, entre outras. Se as mangueiras de PFA forem processadas num produto de cobre, a PTS nunca ser\u00c3\u00a1 respons\u00c3\u00a1vel por qualquer falha deste produto\/aplica\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                              <\/a>Artigo 15\u00c2\u00ba – Suspens\u00c3\u00a3o e dissolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o<\/p>\n

                                \n
                              1. A PTS est\u00c3\u00a1 autorizada a suspender o cumprimento das suas obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es ou a resolver o Contrato se o Comprador n\u00c3\u00a3o cumprir, total ou parcialmente, as suas obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es (de pagamento) nos termos do Contrato.<\/li>\n
                              2. Adicionalmente, a PTS poder\u00c3\u00a1 dissolver o Contrato existente entre si e o Comprador, desde que ainda n\u00c3\u00a3o executado, sem interven\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o judicial, se o Comprador n\u00c3\u00a3o cumprir, atempada ou adequadamente, as obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es que lhe incumbem por for\u00c3\u00a7a de qualquer Contrato celebrado com a PTS.<\/li>\n
                              3. Adicionalmente, a PTS est\u00c3\u00a1 autorizada a resolver o Contrato sem aviso pr\u00c3\u00a9vio de incumprimento, se surgirem circunst\u00c3\u00a2ncias de tal natureza que tornem imposs\u00c3\u00advel ou n\u00c3\u00a3o se possa esperar razo\u00c3\u00a1vel e justamente o cumprimento do Contrato, ou se surgirem outras circunst\u00c3\u00a2ncias de tal natureza que n\u00c3\u00a3o se possa razoavelmente esperar a continua\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o inalterada do Contrato.<\/li>\n
                              4. Em caso de resolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Contrato, os cr\u00c3\u00a9ditos da PTS sobre o Comprador ser\u00c3\u00a3o imediatamente exig\u00c3\u00adveis. Caso a PTS suspenda o cumprimento das suas obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es, manter\u00c3\u00a1 os seus direitos decorrentes da lei e do Contrato.<\/li>\n
                              5. A PTS reserva-se o direito de exigir uma indemniza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o a qualquer momento.<\/li>\n<\/ol>\n

                                <\/a>Artigo 16\u00c2\u00ba – Limita\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o da responsabilidade<\/p>\n

                                  \n
                                1. A PTS n\u00c3\u00a3o se responsabiliza por danos consequentes, danos indirectos, perda de lucros e\/ou perdas sofridas, poupan\u00c3\u00a7as perdidas e danos resultantes da utiliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o dos Produtos fornecidos. Para o consumidor, aplica-se uma limita\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de acordo com o que \u00c3\u00a9 permitido pela Sec\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o 7:24(2) do C\u00c3\u00b3digo Civil.<\/li>\n
                                2. A PTS n\u00c3\u00a3o ser\u00c3\u00a1 respons\u00c3\u00a1vel e\/ou obrigada a reparar danos causados pela utiliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Produto. A PTS fornece instru\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de utiliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o rigorosas que devem ser seguidas pelo comprador. Qualquer dano nos produtos resultante da sua utiliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o est\u00c3\u00a1 expressamente exclu\u00c3\u00addo da responsabilidade. O comprador deve verificar se os produtos fornecidos satisfazem as caracter\u00c3\u00adsticas exigidas para a utiliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o espec\u00c3\u00adfica.<\/li>\n
                                3. A PTS n\u00c3\u00a3o se responsabiliza por quaisquer danos que resultem ou possam resultar de qualquer ato ou omiss\u00c3\u00a3o em consequ\u00c3\u00aancia de informa\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es (imperfeitas e\/ou incorrectas) constantes do(s) site(s) ou de sites ligados.<\/li>\n
                                4. A PTS n\u00c3\u00a3o se responsabiliza por eventuais erros e\/ou irregularidades na funcionalidade do site e n\u00c3\u00a3o se responsabiliza pelo mau funcionamento ou indisponibilidade do site por qualquer motivo.<\/li>\n
                                5. A PTS n\u00c3\u00a3o garante a transmiss\u00c3\u00a3o correcta e completa do conte\u00c3\u00bado das mensagens de correio eletr\u00c3\u00b3nico enviadas pela\/em nome da PTS, nem a sua rece\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o atempada.<\/li>\n
                                6. Todas as reclama\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es do Comprador devidas a defici\u00c3\u00aancias da PTS caducar\u00c3\u00a3o se n\u00c3\u00a3o forem comunicadas por escrito \u00c3\u00a0 PTS, com indica\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o dos motivos, no prazo de um ano ap\u00c3\u00b3s o Comprador ter tido ou poder razoavelmente ter tido conhecimento dos factos em que baseia as suas reclama\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es. Todas as reclama\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es do comprador caducam, em qualquer caso, um ano ap\u00c3\u00b3s a cessa\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do acordo.<\/li>\n<\/ol>\n

                                  <\/a>Artigo 17\u00c2\u00ba – For\u00c3\u00a7a maior<\/p>\n

                                    \n
                                  1. A PTS n\u00c3\u00a3o ser\u00c3\u00a1 respons\u00c3\u00a1vel se, em consequ\u00c3\u00aancia de uma situa\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de for\u00c3\u00a7a maior, n\u00c3\u00a3o puder cumprir as obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es decorrentes do Contrato, nem poder\u00c3\u00a1 ser responsabilizada pelo cumprimento de qualquer obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o se for impedida de o fazer em consequ\u00c3\u00aancia de circunst\u00c3\u00a2ncia que n\u00c3\u00a3o lhe seja imput\u00c3\u00a1vel e que n\u00c3\u00a3o lhe seja imput\u00c3\u00a1vel por for\u00c3\u00a7a da lei, de ato jur\u00c3\u00addico ou de pr\u00c3\u00a1tica geralmente aceite.<\/li>\n
                                  2. For\u00c3\u00a7a maior significa, em qualquer caso, mas n\u00c3\u00a3o se limita ao que a lei e a jurisprud\u00c3\u00aancia entendem a este respeito, (i) For\u00c3\u00a7a maior dos fornecedores da PTS, (ii) n\u00c3\u00a3o cumprimento adequado das obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es dos fornecedores prescritos ou recomendados \u00c3\u00a0 PTS pelo Comprador, (iii) defeitos de artigos, equipamento, software ou materiais de terceiros, (iv) medidas governamentais, (v) falha de eletricidade, (vi) perturba\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o da Internet, da rede de dados e das instala\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de telecomunica\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es (por exemplo, devido a: cibercrime e pirataria inform\u00c3\u00a1tica), (vii) cat\u00c3\u00a1strofes naturais, (viii) Guerra e ataques terroristas, (ix) problemas gerais de transporte, (x) greves na companhia de PTS e (xi) outras situa\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es que, no entender da PTS, estejam fora do seu controlo e que impe\u00c3\u00a7am, tempor\u00c3\u00a1ria ou definitivamente, o cumprimento das suas obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es.<\/li>\n
                                  3. A PTS tem o direito de invocar for\u00c3\u00a7a maior se a circunst\u00c3\u00a2ncia que impede o (posterior) cumprimento ocorrer ap\u00c3\u00b3s a PTS ter cumprido o seu compromisso.<\/li>\n
                                  4. As partes podem suspender as obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es decorrentes do acordo durante o per\u00c3\u00adodo em que o caso de for\u00c3\u00a7a maior persistir. Se este per\u00c3\u00adodo for superior a dois meses, qualquer das partes tem o direito de rescindir o acordo, sem qualquer obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de indemnizar a outra parte por danos.<\/li>\n
                                  5. Na medida em que a PTS j\u00c3\u00a1 tenha cumprido parcialmente as suas obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es ao abrigo do Contrato ou esteja em condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de as cumprir no momento da ocorr\u00c3\u00aancia do caso de for\u00c3\u00a7a maior, e na medida em que possa ser atribu\u00c3\u00addo um valor independente \u00c3\u00a0 parte j\u00c3\u00a1 cumprida ou a cumprir, respetivamente, a PTS tem o direito de faturar essa parte separadamente. O comprador \u00c3\u00a9 obrigado a pagar esta fatura como se se tratasse de um acordo separado.<\/li>\n<\/ol>\n

                                    <\/a>Artigo 18\u00c2\u00ba – Transfer\u00c3\u00aancia de riscos<\/p>\n

                                    O risco de perda ou dano dos Produtos objeto do Contrato passar\u00c3\u00a1 para o Comprador, sendo este uma empresa, no momento em que os produtos deixarem o armaz\u00c3\u00a9m da PTS. Para os Consumidores, o risco acima mencionado passa para o Comprador se os Produtos forem entregues ao controlo do Comprador. Isto \u00c3\u00a9 v\u00c3\u00a1lido se os produtos tiverem sido entregues no endere\u00c3\u00a7o de entrega do comprador.<\/p>\n

                                    <\/a>Artigo 19\u00c2\u00ba – Direitos de propriedade intelectual<\/p>\n

                                      \n
                                    1. Todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de autor da PTS pertencem exclusivamente \u00c3\u00a0 PTS e n\u00c3\u00a3o s\u00c3\u00a3o transferidos para o Comprador.<\/li>\n
                                    2. \u00c3\u2030 vedado ao Comprador divulgar e\/ou reproduzir, modificar ou disponibilizar a terceiros quaisquer documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual e direitos de autor da PTS sem o pr\u00c3\u00a9vio e expresso consentimento escrito da PTS. Caso o Comprador pretenda efetuar altera\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es aos artigos entregues pela PTS, a PTS dever\u00c3\u00a1 aprovar expressamente as altera\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es pretendidas.<\/li>\n
                                    3. O Comprador est\u00c3\u00a1 proibido de utilizar os Produtos sujeitos aos direitos de propriedade intelectual da PTS para al\u00c3\u00a9m do acordado no Contrato.<\/li>\n<\/ol>\n

                                      <\/a>Artigo 20\u00c2\u00ba – Privacidade, tratamento de dados e seguran\u00c3\u00a7a<\/p>\n

                                        \n
                                      1. A PTS trata com cuidado os dados (pessoais) do Comprador e dos visitantes do(s) site(s). Se tal for solicitado, a PTS informar\u00c3\u00a1 a pessoa em causa.<\/li>\n
                                      2. Se o Acordo exigir que a PTS forne\u00c3\u00a7a seguran\u00c3\u00a7a da informa\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o, essa seguran\u00c3\u00a7a deve cumprir as especifica\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es acordadas e um n\u00c3\u00advel de seguran\u00c3\u00a7a que n\u00c3\u00a3o seja irrazo\u00c3\u00a1vel tendo em conta o estado da arte, a sensibilidade dos dados e os custos associados.<\/li>\n<\/ol>\n

                                        <\/a>Artigo 21\u00c2\u00ba – Queixas<\/p>\n

                                          \n
                                        1. Se o Comprador n\u00c3\u00a3o estiver satisfeito com os Produtos da PTS e\/ou tiver reclama\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es sobre a (execu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do) Contrato, o Comprador \u00c3\u00a9 obrigado a reportar essas reclama\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es o mais rapidamente poss\u00c3\u00advel, mas o mais tardar no prazo de 14 dias de calend\u00c3\u00a1rio ap\u00c3\u00b3s a ocasi\u00c3\u00a3o relevante que levou \u00c3\u00a0 reclama\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o. As queixas podem ser comunicadas para info@ptfetubeshop.com com o assunto “Queixa”.<\/li>\n
                                        2. A reclama\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o deve ser suficientemente fundamentada e\/ou explicada pelo Comprador para que a PTS a considere.<\/li>\n
                                        3. A PTS responder\u00c3\u00a1 \u00c3\u00a0 queixa em subst\u00c3\u00a2ncia o mais rapidamente poss\u00c3\u00advel, mas o mais tardar 14 dias de calend\u00c3\u00a1rio ap\u00c3\u00b3s a rece\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o da queixa.<\/li>\n
                                        4. As partes tentar\u00c3\u00a3o chegar a uma solu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o conjunta.<\/li>\n<\/ol>\n

                                          <\/a>Artigo 22\u00c2\u00ba – Direito aplic\u00c3\u00a1vel<\/p>\n

                                            \n
                                          1. Qualquer Contrato entre a PTS e o Comprador ser\u00c3\u00a1 regido pela lei holandesa. Exclui-se expressamente a aplicabilidade da Conven\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de Viena sobre Vendas (CISG).<\/li>\n
                                          2. Em caso de interpreta\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do conte\u00c3\u00bado e do \u00c3\u00a2mbito das presentes condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais, prevalece sempre o texto neerland\u00c3\u00aas das mesmas. A PTS tem o direito de alterar unilateralmente os presentes termos e condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais.<\/li>\n
                                          3. Todos os lit\u00c3\u00adgios decorrentes ou resultantes do Contrato entre a PTS e o Comprador ser\u00c3\u00a3o resolvidos pelo tribunal competente de Zeeland-West Brabant, localidade de Breda, a menos que disposi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de lei imperativa conduzam \u00c3\u00a0 jurisdi\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de outro tribunal.<\/li>\n<\/ol>\n

                                            Breda, 19 de janeiro de 2021<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                            Termos e Condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es Gerais PTFE Tube Shop B.V. A Besloten vennootschap PTFE Tube Shop B.V. (a seguir designada “PTS”) est\u00c3\u00a1 registada na C\u00c3\u00a2mara de Com\u00c3\u00a9rcio com o n\u00c3\u00bamero 81157118 e tem a sua sede social em Baarschot 20B (4817ZZ), em Breda. Artigo 1 – Defini\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es Nas presentes condi\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es gerais, os termos seguintes s\u00c3\u00a3o utilizados no […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-47844","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.feptubeshop.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/47844","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.feptubeshop.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.feptubeshop.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.feptubeshop.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.feptubeshop.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47844"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/staging.feptubeshop.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/47844\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48442,"href":"https:\/\/staging.feptubeshop.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/47844\/revisions\/48442"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.feptubeshop.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}